Rescisão por comum acordo (art. 484-A): 5 anos depois

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Em uma linha: Análise regulatória: rescisão por comum acordo (art. 484-a): 5 anos depois.
Ilustração editorial sobre rescisão por comum acordo (art. 484
A conformidade trabalhista se apoia em leis, normas e decisões — base para decisões seguras de gestão de jornada.

A rescisão por comum acordo é regulamentada pela Portaria MTP 671/2021, que estabelece diretrizes para a formalização desse tipo de rescisão. O artigo 484-A da CLT determina que, ao optar por essa modalidade, o empregado e o empregador podem acordar a rescisão do contrato de trabalho, respeitando algumas condições específicas:

  • O empregado tem direito a 50% do aviso prévio, caso não tenha sido cumprido.
  • O saldo de salário e as férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, devem ser pagos integralmente.
  • O trabalhador poderá sacar até 80% do saldo do FGTS, o que representa uma vantagem significativa em relação a outras modalidades de rescisão.

Além disso, é importante ressaltar que a rescisão por comum acordo não é aplicável a todos os tipos de contratos. Por exemplo, contratos de experiência podem ter suas particularidades e limitações em relação a essa modalidade, exigindo uma análise cuidadosa por parte do Departamento Pessoal.

Aplicação prática

A implementação da rescisão por comum acordo no Departamento Pessoal requer uma abordagem sistemática e cuidadosa. Para garantir a conformidade legal e a segurança para ambas as partes, é fundamental seguir um processo que envolva as seguintes etapas:

  1. Avaliação do contrato: Verifique se o contrato de trabalho permite a rescisão por comum acordo e se não há cláusulas que impeçam essa modalidade.
  2. Negociação: Realize uma reunião com o empregado para discutir os termos da rescisão, garantindo que ambas as partes estejam de acordo e cientes de seus direitos.
  3. Documentação: Formalize o acordo por meio de um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que deve ser assinado por ambas as partes. É importante que o documento contenha todas as informações relevantes, como datas e valores a serem pagos.
  4. Pagamentos: Calcule e realize os pagamentos devidos, incluindo os 50% do aviso prévio, saldo de salário, férias e FGTS. A transparência nesse processo é essencial para evitar futuras contestações.
  5. Registro: Atualize a carteira de trabalho do empregado e registre a rescisão no sistema de gestão de pessoal da empresa, garantindo que todas as informações estejam corretas e atualizadas.

Esses passos são cruciais para assegurar que a rescisão por comum acordo ocorra de maneira tranquila e sem complicações legais futuras, evitando possíveis litígios entre as partes.

Desafios e questões em aberto

Apesar de cinco anos de regulamentação, alguns pontos ainda permanecem controversos e carecem de maior clareza na jurisprudência. Entre as principais questões em aberto, destacam-se:

  • Direitos previdenciários: A rescisão por comum acordo pode impactar a contagem de tempo para aposentadoria e outros benefícios previdenciários, gerando incertezas para os trabalhadores.
  • Contratos de experiência: A aplicação da rescisão por comum acordo em contratos de experiência ainda gera discussões, especialmente quanto à possibilidade de rescisão antecipada.
  • Conflitos judiciais: O aumento de ações trabalhistas relacionadas a rescisões por comum acordo demonstra a necessidade de uma interpretação mais clara por parte dos tribunais, evidenciando a importância de um acompanhamento contínuo das mudanças na legislação.

Esses aspectos ressaltam a importância de um suporte jurídico adequado para os gestores de RH e Departamento Pessoal, a fim de minimizar riscos e garantir a conformidade legal nas rescisões.

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Fontes primárias

  • CLT — Planalto
  • MTP — Portaria 671
  • TST — jurisprudência

Perguntas frequentes

Pergunta 1: Quais são as vantagens da rescisão por comum acordo?
A rescisão por comum acordo oferece vantagens como a agilidade no desligamento, a possibilidade de negociação de condições e a redução de custos para a empresa, além de proporcionar ao trabalhador a chance de receber parte do FGTS.
Pergunta 2: O que acontece com o saldo do FGTS na rescisão por comum acordo?
Na rescisão por comum acordo, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do FGTS, o que representa uma vantagem em relação a outros tipos de rescisão, onde o saque integral é liberado apenas em casos específicos.
Pergunta 3: É possível reverter a rescisão por comum acordo?
Uma vez formalizada a rescisão por comum acordo, não é possível reverter a decisão, a menos que haja um novo acordo entre as partes que justifique a reintegração do empregado.
Pergunta 4: Quais documentos são necessários para formalizar a rescisão por comum acordo?
Os principais documentos incluem o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), a carteira de trabalho do empregado e comprovantes de pagamento das verbas rescisórias.
Pergunta 5: A rescisão por comum acordo afeta direitos trabalhistas?
Sim, a rescisão por comum acordo pode impactar alguns direitos trabalhistas, como a contagem de tempo para aposentadoria e a elegibilidade para alguns benefícios, sendo importante que o trabalhador esteja ciente dessas implicações.

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