Art. 73: adicional noturno

Contexto

O adicional noturno é um tema de grande relevância nas relações trabalhistas, especialmente no Brasil, onde a legislação é rigorosa quanto à proteção dos direitos dos trabalhadores. O artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas claras sobre a remuneração do trabalho noturno, reconhecendo que a jornada noturna, que ocorre entre 22h e 5h, deve ser compensada com um adicional de, no mínimo, 20%. Além disso, a legislação prevê que a hora noturna tem duração reduzida, sendo contabilizada como 52 minutos e 30 segundos, em vez dos tradicionais 60 minutos. Essa regulamentação visa compensar o desgaste físico e psicológico que o trabalho noturno pode acarretar.

Base legal

A legislação que fundamenta o direito ao adicional noturno é composta por diversos dispositivos, sendo os principais:

• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho: Os artigos 58 a 75 abordam a jornada de trabalho e as especificidades do trabalho noturno.
• Portaria MTP 671/2021: Regulamenta aspectos relacionados ao controle de jornada e à aplicação do adicional noturno, estabelecendo diretrizes que devem ser seguidas pelas empresas.
• Jurisprudência do TST: O Tribunal Superior do Trabalho tem diversas decisões que interpretam e aplicam as normas do adicional noturno, sendo importante acompanhar essas decisões para evitar erros.

Os 5 erros mais comuns sobre o adicional noturno

Apesar da clareza da legislação, muitos departamentos de pessoal cometem erros na aplicação do adicional noturno. Abaixo, listamos os cinco erros mais comuns:

1. Não considerar a redução da hora noturna

Um dos erros mais frequentes é não aplicar a redução da hora noturna. A legislação prevê que a hora trabalhada no período noturno deve ser contabilizada como 52 minutos e 30 segundos. Isso significa que, para cada 60 minutos trabalhados, o empregado tem direito a receber por 52 minutos e 30 segundos. Essa redução deve ser considerada no cálculo do salário e do adicional noturno.

2. Aplicar o adicional de forma incorreta

Outro erro comum é aplicar o adicional de 20% sobre o valor da hora normal, sem considerar a redução da hora noturna. O correto é calcular o valor do adicional sobre a hora reduzida, resultando em um valor final diferente do que muitos departamentos de pessoal costumam aplicar. Por exemplo:

3. Ignorar o intervalo para descanso

É comum que os empregadores não considerem o intervalo para descanso como parte da jornada noturna. A CLT estabelece que, para jornadas superiores a 6 horas, deve haver um intervalo de pelo menos 1 hora. Não respeitar esse intervalo pode resultar em penalidades e na necessidade de pagamento de horas extras.

4. Não documentar adequadamente a jornada de trabalho

A falta de um controle rigoroso da jornada de trabalho é um erro que pode levar a complicações legais. A Portaria MTP 671/2021 estabelece que as empresas devem manter registros precisos das horas trabalhadas, especialmente em se tratando de trabalho noturno. A falta de documentação pode resultar em multas e complicações em processos trabalhistas.

5. Desconsiderar a legislação específica para categorias profissionais

Categorias específicas, como trabalhadores em turnos ininterruptos, podem ter regras adicionais que devem ser respeitadas. Ignorar essas particularidades pode levar a erros no cálculo do adicional noturno e a possíveis ações judiciais.

O que fica em aberto

Apesar da regulamentação existente, ainda há pontos controversos em relação ao adicional noturno que aguardam definição por parte da jurisprudência ou de novas regulamentações. Questões como a aplicação do adicional em jornadas irregulares, a definição de "trabalho noturno" em ambientes não urbanos e a possibilidade de negociação coletiva sobre o adicional ainda são temas de debate e podem impactar a forma como as empresas aplicam essa norma.

Fontes primárias

• CLT — Planalto
• MTE — Portaria 671
• TST — jurisprudência

Perguntas frequentes